Questões – Lei Federal Complementar nº 101/2000

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei Federal Complementar nº 101/2000

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (VUNESP – Prefeitura de Marília – SP/2017) O Prefeito de Marília, pretendendo incentivar o desenvolvimento econômico local, estuda conceder anistia a pessoas físicas e jurídicas para tributos municipais. O procurador jurídico de Marília, corretamente, orientará o Chefe do Poder Executivo a

#2. (FAUEL – Prev São José – PR/2017) Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

#3. (MPE-PR – MPE-PR/2017) Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): 

#4. Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

#5. (FGV – ALERJ/2017)  Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes. 
Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

#6. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017)  De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.  ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Correto: </br>

– Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.  </br>

  • § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. </br> </br>

Errado: </br> </br>

– Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde. </br>

  • Esta questão está errada devido a semântica: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I – União: 50% (cinqüenta por cento);

            II – Estados: 60% (sessenta por cento);

            III – Municípios: 60% (sessenta por cento). </br> </br>

– Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. </br>

  • Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

            § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

            I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

            II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

            III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

            § 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. </br> </br>

– Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde</br>

  • Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. </br> </br>

– É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.  </br> </br>

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei Federal Complementar nº 101/2000 ( )

#7. (FUNDATEC – Prefeitura de Porto Alegre – RS/2016) São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: 
I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. 
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. 
III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Quais estão corretos?

#8. (VUNESP – Câmara de Taquaritinga – SP/2016) Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar n° 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei. 
“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação

#9. (VUNESP – Câmara de Taquaritinga – SP/2016) Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

#10. (CESPE – TCE-PA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue. 
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.

#11. (IBEG – Prefeitura de Guarapari – ES/2016) Com relação à receita pública é correto afirmar que:

#12. (FGV – Prefeitura de Cuiabá – MT/2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. 
 Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. 

#13. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

#14. (FCC – Prefeitura de São Luiz – MA/2016) Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.  
Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.  
Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00), 

#15. (FAU – Prefeitura de Chopinzinho – PR/2016) A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

#16. (CS-UFG – Prefeitura de Goiânia – GO/2015) O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:

#17. (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Inhapi – AL/2015) “No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”. 
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:  

#18. (UEPA – PGE-PA/2015) Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que: 
 I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
 II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita. 
 IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
 A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

#19. (UEPA – PGE-PA/2015) À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita: 
I. o diferimento de obrigação tributária 
II. a concessão de crédito presumido 
III. a modificação da base de cálculo 
 IV. a concessão de Regime Especial de Tributação 
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

#20. (FCC – TRT – 3ª Região (MG)/2015) Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

#21. (FCC – TCE-CE/2015) Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

#22. (FCC – TCE-CE/2015) O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

#23. (CS-UFG – AL-GO/2015) A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

#24. (PUC-PR – PGE-PR/2015) Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000), é CORRETO afirmar:

#25. (FCC  – TCM-GO/2015) A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

#26. (Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ/2015) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data:

#27. (FUNDATEC – PGE-RS/2015) Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:   
 I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.   
 II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.   
 III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.   
 IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.   
 Após a análise, pode-se dizer que:

#28. (VUNESP – PC-CE/2015) Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

#29. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

#30. (COPS/UEL – FOMENTO-PR/2013) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

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