Questões – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016).

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016).

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

#2. (PUC-PR – TJ-MS/2015)Sobre as garantias constitucionais, segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado por meio da Resolução nº 589 de 08.04.2015, assinale a alternativa CORRETA.  

No habeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

No habeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.

Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.

Se, na pendência do processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.

Se, na pendência do processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.

A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo habeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.

A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo habeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.

No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.

No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.

#3. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar:  
 I. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público e particular com poderes especiais.  
 II. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro poderá ser efetuado mediante apresentação dos documentos originais ou das suas fotocópias autenticadas.  
 III. Compete ao Tribunal Pleno elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal.  
 IV. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais; se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.  
 Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

#4. (PUC-PR – TJ-MS/2017)  Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. 
 I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei. 
 II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.  
 III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços. 
 IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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