Teste 1: Constituição Federal

Juliana Jenny Kolb

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Teste 1: Constituição Federal

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (FCC – DPE-SP/2013) Considere os seguintes itens:
I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
III. Vinte e um anos para Senador.
IV. Dezoito anos para Vereador.
Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em

I e II

I e II

IV

IV

II, III e IV

II, III e IV

I e III

I e III

I, II e IV

I, II e IV

#2. (VUNESP MPE-ES/2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

#3. (VUNESP MPE-ES/2013) O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria

#4. (VUNESP MPE-ES/2013) A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores:

portadores de deficiência

portadores de deficiência

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura

de carreira do Estado

de carreira do Estado

da administração fazendária e seus servidores fiscais

da administração fazendária e seus servidores fiscais

#5. (VUNESP MPE-ES/2013) Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

#6. (CESPE – PGE/2014) Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

#7. (CESPE – PGE/2014) Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

#8. (CESPE – PGE/2014) Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#9. (IADES – CONAB/2014) Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.
II. Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.
III. João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.
IV. Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.
Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.

Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.

Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.

#10. (IADES – CONAB/2014) A relação de direitos sociais contida no art. 7 o da Constituição Federal vigente é

a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

exemplificativa.

exemplificativa.

a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

taxativa.

taxativa.

#11. (IADES – CONAB/2014) A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

#12. (IADES – CONAB/2014) Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

#13. (IADES – CONAB/2014) No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.

A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

#14. (IADES – CONAB/2014) Com base na Constituição Federal, acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.

Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#15. (UFG – DPE-GO/2014) A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.

os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.

a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.

a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.

a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.

a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.

os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.

o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.

#16. (FUNCAB – SESACRE/2014) Assinale a alternativa que contenha objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil, estipulados no artigo 3º da Constituição Federal.

Respeitar a autodeterminação dos povos.

Respeitar a autodeterminação dos povos.

Garantir a independência nacional.

Garantir a independência nacional.

Privilegiar os direitos humanos.

Privilegiar os direitos humanos.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Preservar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Preservar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

#17. (UFBA – UFBA/2013) O texto constitucional brasileiro adota a clássica tripartição de poderes, sendo que a solução de litígios é função precípua do Poder Legislativo.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#18. (UNICENTRO – UNICENTRO/2016) Dentre os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988, para ingresso no serviço público, pode-se citar:

Aprovação em concurso público, ser brasileiro nato e contar 21 anos ou mais;

Aprovação em concurso público, ser brasileiro nato e contar 21 anos ou mais;

Aprovação em concurso público ou concurso interno, contar 21 anos ou mais e comprovar aprovação no grau de escolaridade previsto no edital;

Aprovação em concurso público ou concurso interno, contar 21 anos ou mais e comprovar aprovação no grau de escolaridade previsto no edital;

Aprovação em concurso público ou concurso interno, ser brasileiro e contar 18 anos ou mais.

Aprovação em concurso público ou concurso interno, ser brasileiro e contar 18 anos ou mais.

Aprovação em concurso público, ser brasileiro nato ou naturalizado e contar 18 anos ou mais;

Aprovação em concurso público, ser brasileiro nato ou naturalizado e contar 18 anos ou mais;

#19. (FUNCAB-EMDUR/2014) Considerando o tema “Direitos e Garantias Fundamentais”, assinale a alternativa correta.

Os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

Os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

A ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

A Constituição Federal de 1988 assegura o princípio da anterioridade da lei penal.

A Constituição Federal de 1988 assegura o princípio da anterioridade da lei penal.

A lei poderá prejudicar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

A lei poderá prejudicar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

#20. (FUNCAB-EMDUR/2014) No que concerne à disciplina da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A aposentadoria compulsória de servidor estatutário se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

A aposentadoria compulsória de servidor estatutário se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

#21. (FUNCAB-EMDUR/2014) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da “Ordem Social”, assinale a opção correta.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano, na forma da lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano, na forma da lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

É permitida a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

É permitida a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Os meios de comunicação podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Os meios de comunicação podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá a proibição de sua efetivação por estrangeiros.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá a proibição de sua efetivação por estrangeiros.

#22. (FUNCAB – SESACRE/2014) Nos termos do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado:

social democrático.

social democrático.

social.

social.

liberal.

liberal.

de direito.

de direito.

democrático de direito

democrático de direito

#23. (IFPI – IF-PI/2012) No tocante à forma como o ensino será ministrado, dois importantes princípios consagrados na nossa Carta Magna são o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#24. (FUNCAB – SESACRE/2014) Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

É livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer circunstância.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer circunstância.

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização governamental.

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização governamental.

#25. (IFPI – IF-PI/2012) Segundo a CF/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade jovem.

Falso

Falso

Verdadeiro

Verdadeiro

#26. (IFPI – IF-PI/2012) A Constituição Federal de 1988, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Verdadeiro

Verdadeiro

Falso

Falso

#27. (IFC – IFC/2012) De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

O plano nacional de educação, tem objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O plano nacional de educação, tem objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ensino público, com pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, será ministrado com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

O ensino público, com pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, será ministrado com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

#28. (IFC – IFC/2012) De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o que não assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.
Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

V – V – F – V – F.

V – V – F – V – F.

F – F – V – F – V.

F – F – V – F – V.

V – F – F – V – F.

V – F – F – V – F.

V – F – F – F – V.

V – F – F – F – V.

F – V – F – V – F.

F – V – F – V – F.

#29. (IFC – IFC/2014) De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F) – falso nas assertivas abaixo.
( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação.
( ) São direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros.
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206, da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

V, F, F, F

V, F, F, F

F, F, V, F

F, F, V, F

V, V, F, V

V, V, F, V

F, V, V, V

F, V, V, V

V, V, V, F

V, V, V, F

#30. (FUNCAB – SESACRE/2014) Assinale a alternativa que contenha direito trabalhista, expresso no artigo 7º da Constituição Federal e que seja aplicável aos servidores ocupantes de cargo público.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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