Juliana Jenny Kolb
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Teste 1 – Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
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#1. (VUNESP – TJ-MS/2015) Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Art. 55. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito em ofício reservado, em que constarão não só o objeto da acusação como também dia e hora para o comparecimento. </br> </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 ( )
#2. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade. II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário. III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância. IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
#3. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais. III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta. IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
#4. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento. II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno. III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto. IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
#5. (IESES- TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:
#6. (VUNESP – TJ-MS/2015) Nos termos da Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado, ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Sobre Remoção Compulsória: </br> </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Fatos Funcionais – Capítulo I – Das Nomeações ( )
#7. (VUNESP – TJ-MS/2015) A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei no 1.511/94), assinale a alternativa correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Correto: </br>
– O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços. </br>
Art. 56. O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços. </br> </br>
Errado: </br>
– Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. </br>
Art. 60. Das decisões originárias do Corregedor-Geral de Justiça cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias da intimação ou ciência do interessado. </br> </br>
– No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços. </br> </br>
– Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça. </br> </br>
– O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor- -Geral Adjunto. </br>
#8. (PUC-PR – TJ-MS/2015) A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Correto: </br>
– A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante. </br> </br>
Errado: </br>
– O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica. </br>
Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância </br> </br>
– Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito. </br> </br>
– As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões. </br>
– A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia. </br>
VI – a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e a de Amambai; </br> </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )
#9. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.
#10. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários – Capítulo IV – Das Correições ( )
#11. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor. II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito. III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal. IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Errado: I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor. </br>
Errado: II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito. </br>
Correto: III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal. </br> </br>
Correto: IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça. </br>
Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )
#12. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais. II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça. III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliões, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares. IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Correto: I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial ( ) </br> </br>
Errado: II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça. </br>
Art. 119.As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes após sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz diretor do foro que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça, até o valor de dez salários mínimos. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo V – Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( ) </br> </br>
Correto: III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial ( ) </br> </br>
Errado: IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa. </br>
#13. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar: I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, fazenda, fiscais, cíveis e da infância e da juventude, incumbindo- lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz. II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto. III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça. IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Errado: I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, fazenda, fiscais, cíveis e da infância e da juventude, incumbindo- lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz. </br>
Art. 144. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família ou da infância e da juventude, incumbindo-lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz. </br> </br>
Correto: II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( ) </br> </br>
Errado: III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça. </br>
Segundo a Lei nº 3.310 de 14/12/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: </br>
Art. 96. O serviço extraordinário é todo trabalho realizado fora da jornada diária do servidor efetivo, do servidor em comissão ou de servidor titular de função de confiança, possui caráter eventual, e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 3.310 de 14/12/2006 ( ) </br> </br>
Correto: IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro.
#14. (IESES – TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )
#15. (IESES – TJ-MS/2014) As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. No Estado do Mato Grosso do Sul são consideradas comarcas de entrância especial as dos municípios de: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )
#16. (IESES – TJ-MS/2014) São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância: I. Movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca. II. Prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida. III. Conveniência e oportunidade da administração. IV. A existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A sequência correta é:
#17. (IESES – TJ-MS/2014) No Estado do Mato Grosso do Sul o juiz substituto somente poderá pedir nova remoção ou permuta após o prazo de: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
#18. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Correto: </br>
– Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca, um juiz de direito e um tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( ) </br> </br>
Errado: </br>
– Nas varas cíveis de competência residual de comarcas de entrância especial haverá, pelo menos, dois juízes de direito. </br> </br>
– A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD MS) é um órgão do Poder Judiciário do Estado. </br>
– O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul compõe-se de 33 (trinta e três) Desembargadores. </br>
Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( ) </br> </br>
– As vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul são preenchidas exclusivamente por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento. </br>
Art. 24. As vagas de desembargador serão preenchidas por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, através de ato do seu Presidente, ressalvado o quinto dos lugares a ser preenchido por advogado ou membro do Ministério Público. </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )
#19. (FUNDECT – TJ-MS/2012) As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça são compostas, cada uma, por:
#20. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta
#21. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s): ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
#22. Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para
#23. (FUNDECT – TJ-MS/2012) O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )
#24. (PUC-PR – TJ-MS/2012) Sobre a organização do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, afirma-se: I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial. II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, poderá instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, não pode cassar as licenças que concedeu. III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto. Está(ão) CORRETA(S): ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
#25. (VUNESP – TJ-MS/2009) É correto afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
#26. (VUNESP – TJ-MS/2009) São órgãos do Poder Judiciário do Estado ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
I – o Tribunal de Justiça; </br>
II – o Conselho Superior da Magistratura; </br>
III – a Corregedoria-Geral de Justiça; </br>
IV – o Tribunal do Júri; </br>
V – os juízes de direito; </br>
VI – os juízes substitutos; </br>
VII – os Juizados Especiais; </br>
VIII – os Conselhos e o juiz auditor da Justiça Militar; </br>
IX – os juízes de paz; </br> </br>
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo I – Da Organização ( )
#27. (VUNESP – TJ-MS/2009) Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo V – Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( )
#28. (VUNESP – TJ-MS/2009) Participam como auxiliares da justiça
#29. (VUNESP – TJ-MS/2009) Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )