Compartilhando | Teste 1 – Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

#1. (VUNESP – TJ-MS/2015) Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

em intimação entregue por Oficial de Justiça em serviço na Corregedoria.

em ofício comum.

por publicação no Diário Oficial, omitindo-se o objeto da acusação.

por convocação do Corregedor-Geral.

em ofício reservado.

Art. 55. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito em ofício reservado, em que constarão não só o objeto da acusação como também dia e hora para o comparecimento.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 ( )

#2. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar:
I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade.
II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário.
III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância.
IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

#3. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar:
  I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
  II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.
  III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.
  IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
  Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

#4. (IESES- TJ-MS/2014) É certo afirmar:
I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento.
II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.
III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto.
IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

#5. (IESES- TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

Quinze.

Doze.

Onze.

Dez.

#6. (VUNESP – TJ-MS/2015) Nos termos da Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado, ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.

caberá recurso no prazo de quinze dias.

caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.

caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.

não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.

Sobre Remoção Compulsória:

Art. 293. Pelas faltas cometidas ficam os magistrados sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V – demissão.

§ 1º A pena de advertência e a de censura são aplicáveis a qualquer magistrado; a de disponibilidade apenas a juiz vitalício; a de demissão apenas a juiz de primeira instância, nos casos previstos em lei; e a de remoção compulsória apenas a juízes de primeira instância, vitalícios ou não, nos casos e forma previstos em lei.

Art. 293. Pelas faltas cometidas ficam os magistrados sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V – demissão.

§ 1º A pena de advertência e a de censura são aplicáveis a qualquer magistrado; a de disponibilidade apenas a juiz vitalício; a de demissão apenas a juiz de primeira instância, nos casos previstos em lei; e a de remoção compulsória apenas a juízes de primeira instância, vitalícios ou não, nos casos e forma previstos em lei.

Art. 312. Cabe pedido de reconsideração ao Tribunal Pleno, no prazo de cinco dias:

I – da decisão que excluir candidato do concurso de provas para o cargo de juiz substituto;

II – da relação dos candidatos aprovados no concurso de provas para o cargo de juiz substituto;

III – da declaração de incapacidade do juiz;

IV – da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado;

V – da homologação do concurso de provas e títulos para ingresso na Magistratura;

VI – do indeferimento de licença para tratamento de saúde, para repouso à gestante, trato de interesse particular ou por motivo de doença em pessoa da família.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Fatos Funcionais – Capítulo I – Das Nomeações ( )

#7. (VUNESP – TJ-MS/2015) A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei no 1.511/94), assinale a alternativa correta. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor- -Geral Adjunto.

Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor- -Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.

Correto:

– O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

Art. 56. O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

Errado:

– Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o ~~Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.~~

Art. 60. Das decisões originárias do Corregedor-Geral de Justiça cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias da intimação ou ciência do interessado.

– No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.

~~– Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.~~

– O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor- -Geral Adjunto.

Art. 51. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, será exercida, em todo o Estado, por um desembargador com a denominação de Corregedor-Geral de Justiça, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto em declaração de inconstitucionalidade, matéria administrativa, julgamentos disciplinares, reforma do Regimento Interno, organização de listas e eleições.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo desembargador mais antigo.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#8. (PUC-PR – TJ-MS/2015) A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

Correto:

– A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

Errado:

– O Código de Organização Judiciária ~~veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.~~

Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância

– Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, ~~vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.~~

– As comarcas de Dourados e de Campo Grande ~~são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.~~

Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância, em:

I – comarca de entrância especial: Campo Grande e Dourados;

– A circunscrição judiciária de Ponta Porã ~~compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.~~

VI – a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e a de Amambai;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )

#9. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.

O Tribunal Pleno, integrado por quarenta e dois Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um juiz substituto de primeiro grau, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo triênio da Diretoria Administrativa correspondente.

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de quarenta e dois Desembargadores, cujo preenchimento deve dar-se exclusivamente por juízes de carreira, escolhidos pelo Tribunal Pleno por critérios de merecimento e antiguidade.

Os juízes de paz, por não exercerem funções jurisdicionais, não fazem parte da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

#10. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

As correições ordinárias realizadas em comarcas ou varas competem aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias.

As correições poderão ser ordinárias periódicas ou extraordinárias, vedando-se as correições permanentes.

Incumbe exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do Estado, inclusive quanto aos serviços das comarcas ou varas pertencentes às circunscrições judiciárias do Poder Judiciário.

Os juízes incumbidos de serviços correicionais fora de sua comarca podem afastar-se desta por, no máximo, trinta dias.

Art. 188. As correições ordinárias competem aos juízes, nas respectivas comarcas ou varas, inclusive naquelas em que exercerem substituições.

Parágrafo único. Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários – Capítulo IV – Das Correições ( )

#11. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar:
I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor.
II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito.
III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal.
IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Errado: I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, ~~nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor.~~

Art. 51. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, será exercida, em todo o Estado, por um desembargador com a denominação de Corregedor-Geral de Justiça, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto em declaração de inconstitucionalidade, matéria administrativa, julgamentos disciplinares, reforma do Regimento Interno, organização de listas e eleições.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo desembargador mais antigo.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

Errado: II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo ~~juiz de direito.~~

Art. 72. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e dos Permanentes são escolhidos por sorteio procedido, em audiência pública, pelo juiz auditor:

I – trimestralmente, em sessão do mesmo Conselho, para a constituição do Conselho Permanente, que funcionará durante três meses consecutivos;

II – em cada processo de oficial, para a composição do Conselho Especial, que se dissolverá depois de concluído o julgamento, reunindo-se novamente, por convocação do juiz auditor, havendo nulidade do processo ou julgamento, ou diligência determinada pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Conselho Especial e o Permanente funcionam na sede da Auditoria, salvo por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da justiça, e pelo tempo indispensável, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

Correto: III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal.

Correto: IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#12. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar:
I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.
II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.
III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliões, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.
IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Correto: I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial ( )

Errado: II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes ~~antes~~ da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 119.As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes após sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz diretor do foro que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça, até o valor de dez salários mínimos.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo V – Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( )

Correto: III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial ( )

Errado: IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da ~~lei administrativa.~~

Art. 127. Aos oficiais do registro de protesto de títulos cambiais incumbe:

I – apontar os títulos que lhes são apresentados;

II – receber os protestos de letras e títulos e processá-los na forma da lei;

III – extrair o respectivo instrumento e intimar os interessados;

IV – depositar, no prazo de vinte e quatro horas do recebimento, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e em conta especial, os valores oriundos do pagamento de títulos apresentados para protesto, os quais deverão ser entregues ou remetidos ao apresentante no prazo de quarenta e oito horas, se de outra forma não for determinado.

§ 1º A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei processual civil.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo V – Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( )

#13. (IESES – TJ-MS/2014) É certo afirmar:
I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, fazenda, fiscais, cíveis e da infância e da juventude, incumbindo- lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz.
II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto.
III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça.
IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Errado: I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, ~~fazenda, fiscais, cíveis~~ e da infância e da juventude, incumbindo- lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz.

Art. 144. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família ou da infância e da juventude, incumbindo-lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz.

Correto: II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( )

Errado: III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça.

Segundo a Lei nº 3.310 de 14/12/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

Art. 96. O serviço extraordinário é todo trabalho realizado fora da jornada diária do servidor efetivo, do servidor em comissão ou de servidor titular de função de confiança, possui caráter eventual, e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei nº 3.310 de 14/12/2006 ( )

Correto: IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro.

#14. (IESES – TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Dez.

Quinze.

Doze.

Onze.

Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

I – a primeira, de Campo Grande, que compreende esta comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia;

II – a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados e Deodápolis;

III – a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca;

IV – a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta comarca e as de Brasilândia e Bataguaçu;

V – a quinta, de Aquidauana, que compreende esta comarca e a de Miranda;

VI – a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e a de Amambai;

VII – a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã e Ivinhema;

VIII – a oitava, de Naviraí, que compreende esta comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Mundo Novo e Sete Quedas;

IX – a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste;

X – a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Tabuado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência;

XI – a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho;

XII – a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e a de Rio Brilhante.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )

#15. (IESES – TJ-MS/2014) As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. No Estado do Mato Grosso do Sul são consideradas comarcas de entrância especial as dos municípios de: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Campo Grande e Ponta Porã.

Campo Grande, Ponta Porã e Parnaíba.

Campo Grande, Dourados, Novo Mundo e Aquidauana.

Campo Grande e Dourados.

Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância, em:

I – comarca de entrância especial: Campo Grande e Dourados;

…

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )

#16. (IESES – TJ-MS/2014) São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:
I. Movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.
II. Prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida.
III. Conveniência e oportunidade da administração.
IV. A existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A sequência correta é:

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

#17. (IESES – TJ-MS/2014) No Estado do Mato Grosso do Sul o juiz substituto somente poderá pedir nova remoção ou permuta após o prazo de: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Cento e vinte dias de permanência na circunscrição.

Seis meses de permanência na circunscrição.

Dois anos de permanência na circunscrição.

Um ano de permanência na circunscrição.

Art. 211.Somente após um ano de exercício na comarca, pode o juiz pleitear remoção.

Parágrafo único. É dispensável o interstício de um ano quando a remoção ou permuta for dentro de uma mesma comarca, ou quando o interesse da administração da justiça, reconhecido pelo Tribunal de Justiça, a autorizar.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Fatos Funcionais – Capítulo I – Das Nomeações ( )

#18. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca, um juiz de direito e um tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul compõe-se de 33 (trinta e três) Desembargadores.

As vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul são • preenchidas exclusivamente por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento.

Nas varas cíveis de competência residual de comarcas de entrância especial haverá, pelo menos, dois juízes de direito.

A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD MS) e um órgão do Poder Judiciário do Estado.

Correto:

– Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca, um juiz de direito e um tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )

Errado:

– ~~Nas varas cíveis de competência residual de comarcas de entrância especial haverá, pelo menos, dois juízes de direito.~~

– A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD MS) ~~é um órgão do Poder Judiciário do Estado.~~

Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I – o Tribunal de Justiça;

II – o Conselho Superior da Magistratura;

III – a Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – o Tribunal do Júri;

V – os juízes de direito;

VI – os juízes substitutos;

VII – os Juizados Especiais;

VIII – os Conselhos e o juiz auditor da Justiça Militar;

IX – os juízes de paz;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo I – Da Organização ( )

– O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul compõe-se ~~de 33 (trinta e três)~~ Desembargadores.

Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

– As vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul são preenchidas ~~exclusivamente~~ por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento.

Art. 24. As vagas de desembargador serão preenchidas por juízes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, por escolha do Tribunal Pleno, através de ato do seu Presidente, ressalvado o quinto dos lugares a ser preenchido por advogado ou membro do Ministério Público.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#19. (FUNDECT – TJ-MS/2012) As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça são compostas, cada uma, por:

06 (seis) desembargadores.

03 (trés) desembargadores.

05 (cinco) desembargadores.

02 (dois) desembargadores.

04 (quatro) desembargadores.

#20. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta

As Seções e as Câmaras sâo presididas pelos desembargadores mais antigas, pelo prazo de um ano, permitida uma única recondução.

A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência será integrada pelos dois desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Civeis.

Somente pela maioria de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos um terço de seus membros.

O Conselho Superior da Magistratura é um orgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça.

O Presidente do Tribunal será eleito entre os membros do Órgão Especial para mandato de três anos.

#21. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s): ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Orgão Especial.

Câmaras Criminais.

Corregedoria-Geral de Justiça.

Seção Criminal

Tribunal Pleno.

Subseção II

Da Seção Criminal

Art. 33. Compete à Seção Criminal:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Procuradores da Defensoria Pública, os Procuradores do Estado, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos Municipais;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#22. Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para

o Órgão Especial.

a Seção Criminal.

o Tribunal Pleno.

o Presidente do Tribunal de Justiça.

a Corregedoria Geral de Justiça.

#23. (FUNDECT – TJ-MS/2012) O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

as Câmaras Criminais.

ao Tribunal Pleno.

à Seção Criminal.

às Câmaras Cíveis.

ao Conselho Superior da Magistratura.

Art. 37. Compete às Turmas Criminais:

…

II – julgar:

a) os recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar;

b) os embargos de declaração opostos em seus acórdãos;

c) a suspeição não-reconhecida dos Procuradores de Justiça, com exercício junto à Turma;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#24. (PUC-PR – TJ-MS/2012) Sobre a organização do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, afirma-se:
I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial.
II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, poderá instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, não pode cassar as licenças que concedeu.
III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto.
Está(ão) CORRETA(S): ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas a afirmativa II.

Correto: I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial.

Art. 79. Em suas faltas ou impedimentos, os juízes de direito são substituídos pelos juízes substitutos; e na falta destes, uns pelos outros, segundo escala aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º Cada juiz tem três substitutos sucessivos.

§ 2º Quando se verificar falta ou impedimento dos três juízes constantes na escala, será dado substituto especial ao titular da comarca ou vara pelo Conselho Superior da Magistratura.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

Errado: II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, ~~poderá instalar o distrito judiciário~~, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, ~~não~~ pode cassar as licenças que concedeu.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Artigo 82 Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

Correto: III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto.

Art. 178. Às audiências dos juízes e às sessões dos tribunais, todos devem apresentar-se convenientemente trajados, conservando-se descobertos e em silêncio, evitando qualquer procedimento capaz de perturbar a ordem e o respeito necessários à administração da justiça.

§ 1º Os juízes podem aplicar aos infratores dessas prescrições as seguintes penas disciplinares:

a) advertência e chamamento nominal à ordem;

b) expulsão do recinto dos auditórios ou do Tribunal.

§ 2º Se a transgressão for agravada por desobediência, desacato, motim ou outro ato delituoso, ordenará o juiz a prisão e a autuação do infrator.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Das Audiências ( )

#25. (VUNESP – TJ-MS/2009) É correto afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

a circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas.

a circunscrição não possui sede.

a comarca constitui-se de uma ou mais circunscrições.

comarcas e circunscrições possuem as mesmas competências.

o território do Estado não pode ser dividido para os efeitos da administração da justiça.

Art. 6º O território do Estado, para os fins de administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

Art. 7º A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

Art. 8º A sede da circunscrição é a da comarca que lhe empresta o nome.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Da Divisão Judiciária ( )

#26. (VUNESP – TJ-MS/2009) São órgãos do Poder Judiciário do Estado ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

os Cartórios Extrajudiciais.

as Varas Judiciais.

os juízes de paz.

os Cartórios Judiciais.

as Câmaras do Tribunal de Justiça.

Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I – o Tribunal de Justiça;

II – o Conselho Superior da Magistratura;

III – a Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – o Tribunal do Júri;

V – os juízes de direito;

VI – os juízes substitutos;

VII – os Juizados Especiais;

VIII – os Conselhos e o juiz auditor da Justiça Militar;

IX – os juízes de paz;

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo I – Da Organização ( )

#27. (VUNESP – TJ-MS/2009) Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

registrar testamentos cerrados.

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

Art. 121. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:

I – exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;

II – praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis, à sua inscrição pelo Sistema Torrens, funcionando como escrivães nesses processos.

Art. 122. Ao final dos registros, averbações ou matrículas, o oficial fará consignar o valor dos emolumentos pagos, repetindo a indicação, obrigatoriamente, ao lançar no translado da escritura os números do protocolo e do registro, sob pena de multa de até o dobro do emolumento devido.

Art. 123. As matrículas, registros e averbações constituem atos exclusivos do oficial do registro ou de seu substituto legal, mas sempre de responsabilidade daquele os atos dolosos ou culposos deste.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Serviços Auxiliares da Justiça – Capítulo V – Das Atribuições dos Servidores da Justiça ( )

#28. (VUNESP – TJ-MS/2009) Participam como auxiliares da justiça

os juízes togados.

os procuradores do Estado.

os defensores públicos.

a Ouvidoria Judiciária.

os advogados.

#29. (VUNESP – TJ-MS/2009) Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

é composto pelos 20 desembargadores mais antigos na carreira.

é órgão instituído provisoriamente.

não tem competência para impor penalidades disciplinares.

reunir-se-á pelo menos uma vez no semestre.

é composto pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Do Conselho Superior da Magistratura 

Art. 43. O Conselho Superior da Magistratura, órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 1º Nos impedimentos e faltas, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão substituídos pelo mais antigo dos desembargadores, convocando-se desembargadores imediatos na ordem de antiguidade para constituição do quórum.

§ 2º O Conselho Superior da Magistratura reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

Art. 45. Ao Conselho Superior da Magistratura compete:

I – exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, cumprindo-lhe determinar providências a fim de que os juízes de direito e substitutos: …

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Órgãos Judiciários – Capítulo II – Da Composição e Competência ( )

#30. (VUNESP – TJ-MS/2009) Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

oderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

Sobre Ofícios Extrajudiciais:

Art. 106. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

Art. 107. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 108. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão indicar substituto escolhido entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com as seguintes atribuições:

I – praticar, simultaneamente com o titular, os atos concernentes ao ofício, ressalvados os de competência privativa daquele;

II – substituir o titular em suas férias e impedimentos e responder pelo ofício, em caso de vacância, até que haja concurso público.

Para ler mais sobre o assunto, acesse: Dos Fatos Funcionais – Capítulo I – Das Nomeações ( )

Teste 1 – Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

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Teste 1 – Lei n.º 1.511, de 05.07.1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

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#5. (IESES- TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

#9. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.

#10. (PUC-PR – TJ-MS/2015) Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#14. (IESES – TJ-MS/2014) Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#17. (IESES – TJ-MS/2014) No Estado do Mato Grosso do Sul o juiz substituto somente poderá pedir nova remoção ou permuta após o prazo de: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#18. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#19. (FUNDECT – TJ-MS/2012) As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça são compostas, cada uma, por:

#20. (FUNDECT – TJ-MS/2012) Assinale a alternativa correta

#22. Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para

#23. (FUNDECT – TJ-MS/2012) O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete: ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#25. (VUNESP – TJ-MS/2009) É correto afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#26. (VUNESP – TJ-MS/2009) São órgãos do Poder Judiciário do Estado ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#27. (VUNESP – TJ-MS/2009) Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#28. (VUNESP – TJ-MS/2009) Participam como auxiliares da justiça

#29. (VUNESP – TJ-MS/2009) Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#30. (VUNESP – TJ-MS/2009) Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

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