Juliana Jenny Kolb
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Teste 1: Lei Orgânica do Distrito Federal
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
Results
#1. (IADES – SES-DF/2018) Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.
#2. (IADES – SES-DF/2018) Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
#3. (IADES – SES-DF/2018) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal.
#4. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)
#5. (IADES – SES-DF/2018) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
#6. (Quadrix – TERRACAP/2017) Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
#7. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei
#8. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.
#9. (CESPE – SEDF/2017) O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.
#10. (CESPE – SEDF/2017) Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.
#11. (CESPE – SEDF/2017) O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
#12. (CESPE – SEDF/2017) A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
#13. (CESPE – SEDF/2017) Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
#14. (CESPE – SEDF/2017) Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo técnico ou científico.
#15. (CESPE – SEDF/2017) No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
#16. (CESPE – SEDF/2017) Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.
#17. (CESPE – SEDF/2017) Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF. Art. 40. § 1º O servidor público estável só perde o cargo: </br>
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; </br>
II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
</br>
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
#18. (CESPE – SEDF/2017) No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. </br>
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
#19. (CESPE – SEDF/2017) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.
#20. (CESPE – SEDF/2017) É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.
#21. (CESPE – SEDF/2017) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
#22. (CESPE – SEDF/2017) Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
#23. (CESPE – SEDF/2017) Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
#24. (CESPE – SEDF/2017) Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF: Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: </br>
I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; </br>
II – a plena cidadania; </br>
III – a dignidade da pessoa humana; </br>
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; </br>
V – o pluralismo político.
#25. (CESPE – SEDF/2017) A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
#26. (CESPE – SEDF/2017) A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.
#27. (CESPE – SEDF/2017) Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF. Art. 40. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
#28. (CESPE – SEDF/2017) Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF: Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. </br>
Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.