Compartilhando | Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal

#1. (CESPE – SEDF/2017) Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

*** automaticamente

#2. (CESPE – SEDF/2017) A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

Falso

Verdadeiro

LODF: DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

I – organizar seu Governo e Administração;

II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;

III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

…

Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )

#3. (CESPE – SEDF/2017) Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 35. § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )

#4. (Quadrix – SEDF/2017) Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Falso

Verdadeiro

#5. (Quadrix – SEDF/2017) Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

Falso

Verdaeiro

#6. (Quadrix – SEDF/2017) Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.

Falso

Verdadeiro

#7. (IADES – PC-DF/2016) Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania.

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo.

#8. (IADES – PC-DF/2016) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.

são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.

#9. (IADES – PC-DF/2016) Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos é permitida.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.

Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.

As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.

#10. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito Federal (DF) e a União manter programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio para o ingresso na carreira.

Em caso de greve, para garantir a prestação dos serviços públicos, é autorizado expressamente que os servidores públicos substituam, em qualquer hipótese, os trabalhadores privados.

Compete privativamente ao DF interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva.

A fiscalização tributária é de competência privativa dos auditores e procuradores fiscais, os quais terão precedência sobre os demais servidores.

#11. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.

Cada região administrativa do DF, que pode ser criada ou extinta por meio de lei aprovada por maioria simples, tem um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.

É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens.

Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão, sendo que, para que sejam estabelecidos novos símbolos, é necessário emenda à LODF.

A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.

#12. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A Câmara Legislativa do DF poderá reunir-se ordinariamente em qualquer local do DF.

Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado para exercer cargo de administrador regional.

Um deputado distrital poderá perder o mandato eletivo se deixar de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela maioria absoluta dos membros da câmara legislativa.

De acordo com a LODF, associação e entidade sindical não têm legitimidade para denunciar à Câmara Legislativa do DF o governador do DF por crime de responsabilidade.

O conselho de governo é o órgão superior de consulta do governador do DF do qual não participam pessoas estranhas à Administração Pública.

#13. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.

É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.

#14. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A região administrativa do DF, que somente pode ser criada ou extinta mediante emenda à LODF, terá um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras.

O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância.

É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, mesmo nos casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.

A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres.

#15. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.

Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular se essa substituição for superior a trinta dias.

Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.

No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Não é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.

#16. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.

A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

#17. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.

é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.

as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

#18. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

#19. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos

#20. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

Organizar e prestar os serviços de interesse local.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico

Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde

Conservar o patrimônio público

#21. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

A segurança interna do País.

O meio ambiente.

A lei orçamentária.

O cumprimento das decisões judiciais.

A probidade na administração

#22. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de

quinze dias úteis.

trinta dias.

dez dias úteis.

dois dias.

quinze dias.

#23. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Conforme consta na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas é integrado por

sete conselheiros.

onze ministros.

nove ministros.

sete desembargadores.

nove conselheiros.

Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal

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Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal

Results

#2. (CESPE – SEDF/2017) A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

#5. (Quadrix – SEDF/2017) Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

#6. (Quadrix – SEDF/2017) Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.

#7. (IADES – PC-DF/2016) Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#8. (IADES – PC-DF/2016) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

#9. (IADES – PC-DF/2016) Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#10. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#11. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.

#12. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#13. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

#14. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#15. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

#16. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

#17. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

#18. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#19. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

#20. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

#21. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

#22. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de

#23. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Conforme consta na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas é integrado por

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