Questões – Lei Complementar distrital nº 13/1996

Juliana Jenny Kolb

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Questões – Lei Complementar distrital nº 13/1996

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

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#1. (FCC – TCM-RJ/2015) Lei ordinária e lei complementar

podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

#2. (FCC – TCE-PI/2014) Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

o regimento comum do Congresso Nacional.

o regimento comum do Congresso Nacional.

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#3. (FCC – PPR-PE/2014) Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de

apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.

elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.

revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.

#4. (FCC – TRF5/2012) Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.

foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.

foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.

foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.

é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.

é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.

é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.

é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.

foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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