Juliana Jenny Kolb
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Lei Estadual n. 16.024/2008 – Concurso Público
O concurso obedecerá ao que dispuser o Regime Interno, as normas do regulamento que for elaborado por Comissão designada pelo Presidente do Tribunal de justiça e o respectivo edital.
O concurso público é de provas ou provas e títulos e terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Durante o prazo referido acima, o aprovado será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre os aprovados em novos concursos.
Vagas reservadas:
- 5% para portadores de deficiência (cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência);
- 10% para afro-descendentes.