Juliana Jenny Kolb
Home > Simulados on-line > Questões de Concursos > Conhecimentos Gerais > Questões Leis, Decretos e Estatutos > Lei Estadual n. 16.024/2008 > Formas de Provimento
Lei Estadual n. 16.024/2008 – Reintegração
É o retorno do funcionário (demitido) ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.
Na hipótese de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário ficará em disposição e será reaproveitado.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem (se estável), sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
O funcionário reintegrado por decisão definitiva será ressarcido financeiramente pelo que deixou de perceber como vencimento ou remuneração durante o período de afastamento.
Transitada em julgado a decisão definitiva, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.
