Compartilhando | Teste 1: Lei Orgânica do Distrito Federal

#1. (IADES – SES-DF/2018) Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

#2. (IADES – SES-DF/2018) Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.

No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.

O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

#3. (IADES – SES-DF/2018) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal.

dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

#4. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

secretários de Estado do Distrito Federal.

vice-governador do Distrito Federal.

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

presidente da Câmara Legislativa.

Conselho de Governo.

#5. (IADES – SES-DF/2018) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.

Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.

A associação sindical é defesa ao servidor público.

A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.

#6. (Quadrix – TERRACAP/2017) Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

#7. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação.

para sua criação.

complementar específica para autorização de sua instituição.

específica para autorização de sua instituição, e lei complementar definindo as áreas de sua atuação.

complementar para sua criação.

#8. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação.

A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito.

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

#18. (CESPE – SEDF/2017) No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

#24. (CESPE – SEDF/2017) Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF: Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

II – a plena cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

#25. (CESPE – SEDF/2017) A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

#26. (CESPE – SEDF/2017) A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

Verdadeiro

Falso

#27. (CESPE – SEDF/2017) Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 40. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#28. (CESPE – SEDF/2017) Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Falso

Verdadeiro

LODF: Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

#29. (CESPE – SEDF/2017) As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.

Verdadeiro

Falso

#30. (CESPE – SEDF/2017) A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

Falso

Verdadeiro

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#1. (IADES – SES-DF/2018) Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

#2. (IADES – SES-DF/2018) Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

#3. (IADES – SES-DF/2018) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal.

#4. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

#5. (IADES – SES-DF/2018) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

#6. (Quadrix – TERRACAP/2017) Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#7. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

#8. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

#9. (CESPE – SEDF/2017) O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.

#11. (CESPE – SEDF/2017) O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

#12. (CESPE – SEDF/2017) A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

#13. (CESPE – SEDF/2017) Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

#14. (CESPE – SEDF/2017) Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo técnico ou científico.

#15. (CESPE – SEDF/2017) No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.

#16. (CESPE – SEDF/2017) Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.

#17. (CESPE – SEDF/2017) Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#18. (CESPE – SEDF/2017) No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#19. (CESPE – SEDF/2017) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

#20. (CESPE – SEDF/2017) É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

#21. (CESPE – SEDF/2017) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#22. (CESPE – SEDF/2017) Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.

#23. (CESPE – SEDF/2017) Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#24. (CESPE – SEDF/2017) Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#25. (CESPE – SEDF/2017) A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#26. (CESPE – SEDF/2017) A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

#29. (CESPE – SEDF/2017) As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.

#30. (CESPE – SEDF/2017) A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

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