Compartilhando | Teste 1: Lei Orgânica do Distrito Federal

#1. (IADES – SES-DF/2018) Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#2. (IADES – SES-DF/2018) Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.

O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.

O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

#3. (IADES – SES-DF/2018) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

#4. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

vice-governador do Distrito Federal.

presidente da Câmara Legislativa.

secretários de Estado do Distrito Federal.

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Conselho de Governo.

#5. (IADES – SES-DF/2018) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A associação sindical é defesa ao servidor público.

O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.

Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.

As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.

A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

#6. (Quadrix – TERRACAP/2017) Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

#7. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

complementar para sua criação.

complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação.

específica para autorização de sua instituição, e lei complementar definindo as áreas de sua atuação.

complementar específica para autorização de sua instituição.

para sua criação.

#8. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação.

A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias.

A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito.

Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei.

#9. (CESPE – SEDF/2017) O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.

Falso

Verdadeiro

#10. (CESPE – SEDF/2017) Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.

Falso

Verdadeiro

#11. (CESPE – SEDF/2017) O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

Falso

Verdadeiro

#12. (CESPE – SEDF/2017) A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

Verdadeiro

Falso

#13. (CESPE – SEDF/2017) Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Falso

Verdadeiro

#14. (CESPE – SEDF/2017) Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo técnico ou científico.

Verdadeiro

Falso

#15. (CESPE – SEDF/2017) No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.

Verdadeiro

Falso

#16. (CESPE – SEDF/2017) Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.

Verdadeiro

Falso

#17. (CESPE – SEDF/2017) Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 40. § 1º O servidor público estável só perde o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

#18. (CESPE – SEDF/2017) No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

#19. (CESPE – SEDF/2017) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Falso

Verdadeiro

#20. (CESPE – SEDF/2017) É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

Falso

Verdadeiro

#21. (CESPE – SEDF/2017) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Verdadeiro

Falso

#22. (CESPE – SEDF/2017) Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.

Verdadeiro

Falso

#23. (CESPE – SEDF/2017) Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

#24. (CESPE – SEDF/2017) Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF: Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

II – a plena cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

#25. (CESPE – SEDF/2017) A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

#26. (CESPE – SEDF/2017) A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

Verdadeiro

Falso

#27. (CESPE – SEDF/2017) Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF. Art. 40. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#28. (CESPE – SEDF/2017) Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

Verdadeiro

Falso

LODF: Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

#29. (CESPE – SEDF/2017) As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.

Falso

Verdadeiro

#30. (CESPE – SEDF/2017) A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

Verdadeiro

Falso

Teste 1: Lei Orgânica do Distrito Federal

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#1. (IADES – SES-DF/2018) Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

#2. (IADES – SES-DF/2018) Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

#3. (IADES – SES-DF/2018) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal.

#4. (IADES – SES-DF/2018) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

#5. (IADES – SES-DF/2018) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

#6. (Quadrix – TERRACAP/2017) Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#7. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

#8. (IADES – Fundação Hemocentro de Brasília – DF/2017) Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

#9. (CESPE – SEDF/2017) O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.

#11. (CESPE – SEDF/2017) O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

#12. (CESPE – SEDF/2017) A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

#13. (CESPE – SEDF/2017) Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

#14. (CESPE – SEDF/2017) Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo técnico ou científico.

#15. (CESPE – SEDF/2017) No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.

#16. (CESPE – SEDF/2017) Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.

#17. (CESPE – SEDF/2017) Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#18. (CESPE – SEDF/2017) No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#19. (CESPE – SEDF/2017) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

#20. (CESPE – SEDF/2017) É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

#21. (CESPE – SEDF/2017) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#22. (CESPE – SEDF/2017) Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.

#23. (CESPE – SEDF/2017) Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#24. (CESPE – SEDF/2017) Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#25. (CESPE – SEDF/2017) A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

#26. (CESPE – SEDF/2017) A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

#29. (CESPE – SEDF/2017) As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.

#30. (CESPE – SEDF/2017) A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

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