Juliana Jenny Kolb
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Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
Results
#1. (CESPE – SEDF/2017) Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. </br>
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. </br>
*** automaticamente
#2. (CESPE – SEDF/2017) A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.
LODF: DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA </br>
Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: </br>
I – organizar seu Governo e Administração; </br>
II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente; </br>
III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal; </br>
IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; </br>
V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; </br>
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; </br>
… </br>
Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )
#3. (CESPE – SEDF/2017) Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.
LODF. Art. 35. § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
</br>
Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )