Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal

Juliana Jenny Kolb

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Teste 2: Lei Orgânica do Distrito Federal

Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.

Results

#1. (CESPE – SEDF/2017) Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região. ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

LODF: Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. </br>

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. </br>

*** automaticamente

#2. (CESPE – SEDF/2017) A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

LODF: DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA </br>

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: </br>

I – organizar seu Governo e Administração; </br>

II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente; </br>

III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal; </br>

IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; </br>

V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; </br>

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; </br>

… </br>

Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )

#3. (CESPE – SEDF/2017) Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.  ? A correção aparecerá no rodapé da questão, caso você erre ou não selecione uma opção de resposta.

LODF. Art. 35. § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

</br>

Para saber mais sobre o assunto, acesse: Lei Orgânica do Distrito Federal ( )

 

#4. (Quadrix – SEDF/2017) Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

#5. (Quadrix – SEDF/2017) Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

#6. (Quadrix – SEDF/2017) Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.

#7. (IADES – PC-DF/2016) Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#8. (IADES – PC-DF/2016) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

#9. (IADES – PC-DF/2016) Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#10. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#11. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta. 

#12. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#13. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

#14. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

#15. (FUNIVERSA – Secretaria da Criança – DF/2015) A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

#16. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

#17. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

#18. (FUNIVERSA – PC-DF/2015) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#19. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

#20. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

#21. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

#22. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de

#23. (CONSULPLAN – TERRACAP/2014) Conforme consta na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas é integrado por

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