Juliana Jenny Kolb
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Materiais de Estudo disponíveis
Questões – Lei Complementar distrital nº 13/1996
Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões.
#1. (FCC – TCM-RJ/2015) Lei ordinária e lei complementar
#2. (FCC – TCE-PI/2014) Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular
#3. (FCC – PPR-PE/2014) Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de
#4. (FCC – TRF5/2012) Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar