Juliana Jenny Kolb
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Lei Estadual n. 16.024/2008 – Da estabilidade
O funcionário estável, aprovado em estágio probatório, somente perderá o cargo em virtude de:
I – sentença judicial transitada em julgado – demissão;
II – decisão em processo administrativo disciplinar (PAD) – demissão;
III – decisão derivada de processo de avaliação periódica, assegurada a ampla defesa – demissão;
IV – para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal – exoneração.
