.Leis, Decretos e Estatutos

 Juliana Jenny Kolb

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Questões Leis, Decretos e Estatutos

Leis e Decretos

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988  Constituição em PDF

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Decreto Lei n.º 3.689/1941 Decreto Lei em PDF Simulado on-line
Lei 4.737/1965 –  Código Eleitoral  Apostila on-line Simulado on-line
Lei 7.210/1984 – Prisão Temporária  Simulado on-line
Lei 7.853/1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência  Apostila on-line  Simulado on-line
>> Decreto 3.298/1999).
(Redação do Edital 02/2017)
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>> Resolução CNJ nº 230/2016 -art. 19  Link documento Simulado on-line
Lei 7.960/1989 – Prisão Temporária  Simulado on-line
Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Apostila on-line

Lei em PDF

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Ética:
 Lei 8.027 de 1990 –  Código de Ética dos Servidores Públicos  Apostila on-line Simulado on-line
-> Decreto 1.171, de 1994 e suas atualizações -Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.  Apostila on-line Simulado on-line
-> Decreto nº 6.029 de 2007 – Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal  Apostila on-line simulado on-line
Lei 8.072 de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos  Apostila on-line Simulado on-line
Lei 8.112 de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (+) Lei em PDF Simulado on-line
Lei Federal nº 8.429/92 e suas alterações posteriores (Improbidade Administrativa).  Lei em PDF Simulado on-line
Lei 8.666 de 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Apostila on-line Simulado on-line
Lei 9.296 de 1996  Apostila em PDF Simulado on-line
Lei 9.394 de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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-> Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
-> Decreto 5.224, de outubro de 2004 – Organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica
Lei 9.784 de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito Federal.  Lei em PDF Simulado on-line
Lei Federal n º 9.966/00 Lei em PDF simulado on-line
Lei 10.098 de 2000 e Decreto 5.296/2004 – Trata a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.

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Lei  10.520 de 2002 – modalidade de licitação denominada pregão Lei  em PDF   Simulado on-line
Lei 10.436 de 2002 Decreto 5.626/2005  – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Lei em PDF  Simulado on-line
Lei 10.826 de 2003 – Lei das Armas Apostila on-line
Lei 10.861 de 2004 – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, Simulado on-line
Decreto 5.773 de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino
Lei 11.182 de 2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Lei em PDF   Simulado on-line
Lei 11.340 de 2006 – Maria da Penha Apostila on-line  Simulado on-line
Lei 11.343/06 – Drogas Apostila on-line
Lei 11.416/2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União  Apostila on-line Simulado on-line
Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial) Apostila on-line  Simulado on-line
Lei_11.892 de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia  Simulado on-line
Lei nº 12.527 de 2011 – Regula o direito fundamental de acesso a informações  Apostila on-line Simulado on-line
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011  Lei em PDF Simulado on-line
>> Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 Decreto em PDF
Lei 12.711 de 2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio  simulado on-line
Lei 12.772, de 2012 e suas atualizações – Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal  Simulado on-line
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013: Da Exploração dos Portos e Instalações Portuárias. Lei em PDF Simulado on-line
Lei nº 12.846/2013  Simulado on-line
Lei n. 12.965/14 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil) Apostila on-line  Simulado on-line
Lei 13.005, de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.  Simulado on-line
Decreto n.º 6.791/2009 – Legislação SERPRO  Simulado on-line
Decreto nº 13.319/1994 Decreto em PDF Simulado on-line
Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil  Apostila on-line Simulado on-line
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Apostila on-line  Simulado on-line
Lei Estadual 15.608/07 (licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná). Lei (link) Simulado on-line

Portarias

Portaria Normativa MEC 40 de 2007 e que foi Republicada em 29 de dezembro 2010 – Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes (ENADE)
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Resoluções

Resolução CNE/CP nº 3, de dezembro de 2002  Simulado on-line
Resolução CNE/CES nº 11, de março de 2002 Simulado on-line
Resolução CNE/CEB nº 4, de junho de 2012 Simulado on-line
Resolução CNE/CEB nº 6, de setembro de 2002   Simulado on-line
Resolução Nº 182 de 17/10/2013 – Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação  Apostila on-line Simulado on-line

 Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 04, MPOG/SLTI, de 11 de setembro de 2014.  Apostila on-line Simulado on-line

Outros

Catalogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia – Publicado pelo Ministério da Educação (Catalogo_Nacional_Cursos_Superiores_Tecnologia)
Catalogo Nacional de Cursos Técnicos – publicado pelo Ministério da Educação(Catálogo Nacional de Cursos Técnicos 2012)
História da Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Brasil (+)  (historico_educacao_profissional)

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Código de Transito Brasileiro Apostila on-line  Simulado on-line

 

Legislações Específicas

Específicas Paraná

Constituição do Estado do Paraná Constituição do Paraná em PDF  simulado on-line
Lei Estadual n. 16.024/2008 – Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná  Apostila on-line  simulado on-line
Regimento Interno do TJPR  Regimento Interno em PDF

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TRE-PR – Regulamento Interno (Resolução nº/2017). Apostila on-line  Simulado on-line

Específicas Santa Catarina

Constituição do Estado de Santa Catarina Apostila on-line

Específicas Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO N. 109, DE 13 DE AGOSTO DE 2014. (Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.) Apostila on-line  Simulado on-line
Lei n. 3.310, de 14.12.2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Apostila on-line Simulado on-line
Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016). Apostila on-line  Simulado on-line
Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 98, de 04.11.2013) Apostila on-line  Simulado on-line
PORTARIA N. 771, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Estabelece regras para o uso apropriado e seguro dos recursos computacionais e de rede no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)
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PORTARIA N. 772, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Disciplina a Concessão e o Uso de Correio Eletrônico Corporativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.) Apostila on-line  Simulado on-line
PORTARIA N. 773, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Dispõe sobre a concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação, recursos  computacionais e de rede no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.) Apostila on-line  Simulado on-line
PORTARIA N. 774, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da Segurança da Informação no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.) Apostila on-line  Simulado on-line

 

Específicas Tocantins

Portaria Presidência  nº  316/2014‐PRES/DG  (Código  de  Ética  dos  Servidores  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do Tocantins) Apostila on-line

 

Outros

Legislação do Sistema CONFEA/CREA  Legislação em PDF

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Unicentro

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EBSERH – Regimento Interno da  – 3ª revisão Regime em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Decreto‐lei  nº  9.295/46  Decreto em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Resolução  CFC  nº  1.309/10   Resolução em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Resolução  CFC  nº  1.368/11  Resolução em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Resolução CFC nº 1.390/12 Resolução em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Resolução CFC nº 1.494/15   Resolução em PDF
SISTEMA CFC/CRC: Resolução CFC nº 1370/11  Resolução em PDF