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Lei 9.784 de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito Federal.

Lei nº 9.883/1999 e suas alterações (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN e dá outras providências)

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>> Decreto nº 8.793/2016 (Política Nacional de Inteligência)

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Lei Federal n º 9.966/00

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Lei 10.098 de 2000 e Decreto 5.296/2004 – Trata a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.

Lei 10.520 de 2002 – modalidade de licitação denominada pregão

Lei 10.436 de 2002 Decreto 5.626/2005 – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Lei 10.826 de 2003 – Lei das Armas

Lei nº 10.836/2004 (Bolsa Família).

Lei 10.861 de 2004 – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES,	Simulado on-line
Decreto 5.773 de 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino

Lei nº 11.000/04 – Altera dispositivos da Lei n^o 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Lei 11.107/2005 – Lei Federal dos Consórcios Públicos

Lei 11.182 de 2005 – Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Lei 11.340 de 2006 – Maria da Penha

Lei 11.343/06 – Drogas

Lei 11.416/2006 – Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União

Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

Lei_11.892 de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei nº 12.305 de 2010

Lei nº 12.527 de 2011 – Regula o direito fundamental de acesso a informações

Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011

>> Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011

Decreto em PDF

Lei 12.711 de 2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Lei nº 12.737/2012 – Lei de Delitos Informáticos

Lei 12.772, de 2012 e suas atualizações – Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013: Da Exploração dos Portos e Instalações Portuárias.

Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção

Lei n. 12.965/14 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)

Lei 13.005, de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

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Decreto n.º 6.791/2009 – Legislação SERPRO

Decreto nº 13.319/1994

Decreto em PDF

Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Lei nº 14.133/2021

Lei nº 15.156/2010

Lei Estadual 15.608/07 (licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná).

Portarias

Portaria Normativa MEC 40 de 2007 e que foi Republicada em 29 de dezembro 2010 – Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes (ENADE)

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Resoluções

Resolução CNE/CP nº 3, de dezembro de 2002
Resolução CNE/CES nº 11, de março de 2002
Resolução CNE/CEB nº 4, de junho de 2012
Resolução CNE/CEB nº 6, de setembro de 2002

Resolução CNJ nº 201/2015

Resolução CNJ nº 230/2016 -art. 19

Link documento

Resolução n° 147/2011

Resolução Nº 182 de 17/10/2013 – Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 04, MPOG/SLTI, de 11 de setembro de 2014.

Outros

Carta-circular Bacen nº 3.461/09 e suas alterações.

Regulamentação das Agências de Fomento (Constituição e funcionamento das agências de fomento):

Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 2.828, de 30 de março de 2001 e respectivas alterações;

Lei Estadual nº 11.741/97 e alterações introduzidas pelas Leis nos: 12.401/98, 12.419/99, 13.282/01, 14.739/05, 15.638/07, 17.732/13 e 17.904/14, e alterações posteriores. Agências de Fomento.

Resolução 660/87 – Estabelece as novas Disposições Aplicáveis
aos Contratos do BNDES

Catalogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia – Publicado pelo Ministério da Educação (Catalogo_Nacional_Cursos_Superiores_Tecnologia)
Catalogo Nacional de Cursos Técnicos – publicado pelo Ministério da Educação(Catálogo Nacional de Cursos Técnicos 2012)
História da Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Brasil (+) (historico_educacao_profissional)	Simulado on-line

Código de Transito Brasileiro

Criminalística

Legislações Específicas

Específicas Distrito Federal

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Lei Complementar distrital nº 13/1996

Lei Complementar distrital nº 769/2008.

Lei Complementar distrital nº 840/2011.

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Constituição do Paraná em PDF

Específicas Paraná

Constituição do Estado do Paraná

Lei Estadual n. 16.024/2008 – Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná

Regimento Interno do TJPR

Regimento Interno em PDF

TRE-PR – Regulamento Interno (Resolução nº/2017).

Específicas Santa Catarina

Constituição do Estado de Santa Catarina

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07

Lei 6.745/1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Catarina

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC

Específicas Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO N. 109, DE 13 DE AGOSTO DE 2014. (Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

Lei n. 3.310, de 14.12.2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016).

Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 98, de 04.11.2013)

PORTARIA N. 771, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Estabelece regras para o uso apropriado e seguro dos recursos computacionais e de rede no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

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PORTARIA N. 772, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Disciplina a Concessão e o Uso de Correio Eletrônico Corporativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

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PORTARIA N. 773, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Dispõe sobre a concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação, recursos computacionais e de rede no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

PORTARIA N. 774, DE 3 DE AGOSTO DE 2015. (Institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da Segurança da Informação no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.)

Específicas Tocantins

Portaria Presidência nº 316/2014‐PRES/DG (Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins)

Específicas APEX

Código de Ética da Apex-Brasil

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Lei nº 10.668, de 14 de
maio de 2003 – autoriza a instituição da Apex-Brasil